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Legislação

Lei Complementar 127/2019

Publicada em: 05 nov 2019

Ementa: ALTERA O VALOR DA HORA MÁQUINA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU UTILIZAÇÃO ONEROSA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS A PARTICULARES.


Lei Complementar nº 127 altera hora máquina
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