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Legislação

Lei Ordinária 1183/2020

Publicada em: 04 mar 2020

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO, A AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071/2017.


Lei nº 1183 Enquadramento Simplificado
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