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Legislação

Decreto Executivo 029/2020

Publicada em: 25 mar 2020

Ementa: PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 029 CORONAVIRUS 4
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