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Legislação

Lei Complementar 130/2020

Publicada em: 05 mai 2020

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE “REGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DISPONDO TAMBÉM A PRESENTE LEI SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Lei Complementar nº 130 Alteração do Conselho Tutelar
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