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Legislação

Lei Complementar 132/2020

Publicada em: 27 jul 2020

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/1997, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Lei Complementar n° 132 Altera Area Margens Rodovias
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