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Legislação

Decreto Executivo 076/2020

Publicada em: 04 set 2020

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA – SC E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 076 Audiência Pública
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