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Legislação

Decreto Executivo 077/2020

Publicada em: 15 set 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, DIANTE DA PORTARIA PUBLICADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE N° 592/SES/2020 ALTERADA PELA PORTARIA 658/SES/2020, A SEREM OBSERVADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, MUNÍCIPES E DEMAIS CIDADÃOS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA(SC) DIANTE DA ATUAL MATRIZ DE RISCO DIVULGADA PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 077 Novo Coronavirus 7
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