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Legislação

Decreto Executivo 065/2021

Publicada em: 27 ago 2021

Ementa: “REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE ZOONOZES E NATALIDADE DE CÃES E GATOS, INSTITUÍDA PELA LEI N. 1.135 DE 13 DE JUNHO DE 2018”


Decreto 065_2021 Zoonoses
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