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Legislação

Decreto Executivo 075/2021

Publicada em: 08 out 2021

Ementa: “INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”


Decreto 075_2021 LGPD (2)
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