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Legislação

Decreto Executivo 080/2021

Publicada em: 10 nov 2021

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CLASSIFICADA COMO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA POR GRANIZO – 1.3.2.1.3 COBRADE, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 02/2016 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 080_2021 Emergencia granizo 2021
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