Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 018/2022

Publicada em: 24 fev 2022

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DECORRENTES DE EMISSÃO DE ALVARÁS MUNICIPAIS E FISCALIZAÇÃO.


Decreto 018_2022 prorroga pagamento de taxas
[93,2 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas