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Publicada em: 24 nov 2009
Lei Complementar 078/2009
Ementa: Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências...
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Publicada em: 27 ago 2009
Lei Complementar 077/2009
Ementa: AUTORIZA A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS...
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Publicada em: 25 mar 2009
Lei Complementar 075/2009
Ementa: EXTINGUE DUAS VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 25 mar 2009
Lei Complementar 076/2009
Ementa: CRIA UMA VAGA DE MÉDICO VETERINÁRIO 20 HORAS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA...
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Publicada em: 11 mar 2009
Lei Complementar 073/2009
Ementa: ALTERA O ANEXO 1 – QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002/93 DE 28 DE JANEIRO DE 1993...
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Publicada em: 11 mar 2009
Lei Complementar 074/2009
Ementa: EXTIGUE O CARGO E A VAGA DE ADMINISTRADOR ESCOLAR, ALTERA O NÍVEL DOS CARGOS DE SUPERVISOR EDUCACIONAL E DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E ALTERA O ANEXO 4 DO QUADRO DE ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS...
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Publicada em: 04 mar 2009
Lei Complementar 070/2009
Ementa: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO NÍVEL 37, REFERÊNCIA “A” - ANEXO 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO...
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Publicada em: 04 mar 2009
Lei Complementar 071/2009
Ementa: ALTERA O NÍVEL DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 0058/2006...
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Publicada em: 04 mar 2009
Lei Complementar 072/2009
Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESPORTES, SUPERVISOR DE ESPORTES E COORDENADOR DE ESPORTES...
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Publicada em: 31 dez 2007
Lei Complementar 68/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, II, “D”, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
