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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 22 out 2019

    Lei Ordinária 1172/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018 A 2021....


  • Publicada em: 22 out 2019

    Lei Ordinária 1173/2019

    Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 22 out 2019

    Lei Ordinária 1174/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 09 out 2019

    Lei Ordinária 1171/2019

    Ementa: RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 set 2019

    Lei Ordinária 1170/2019

    Ementa: INSTITUI O PROJETO VEREADOR MIRIM, DESTINADO A ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAL E ESTADUAL COM O OBJETIVO DE APROXIMAR ALUNOS DA CÂMARA DE VEREADORES FORMANDO UM CANAL DIRETO ENTRE OS VEREADORES E A COMUNIDADE ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ...


  • Publicada em: 03 set 2019

    Lei Ordinária 1169/2019

    Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO....


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Ordinária 1165/2019

    Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ...


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Ordinária 1166/2019

    Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Ordinária 1168/2019

    Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM CESSÃO DE USO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA. ...


  • Publicada em: 20 ago 2019

    Lei Ordinária 1164/2019

    Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A ESTUDANTES IDOSOS DE CURSOS DE EXTENSÃO E/OU APRIMORAMENTO REGULARES PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO MEC....


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