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Normas

  • Publicada em: 08 set 1997

    Lei Ordinária 252/1997

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE - 1998 a 2001....


  • Publicada em: 03 mar 1995

    Lei Ordinária 138/1995

    Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E INSTITUI O FUNDO MINICIPAL DE APOSENTADORIA, PENSÕES E PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E Á SAÚDE – FAPS....


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