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EDITAL Nº 001/2019 CADASTRO HABITACIONAL - LOTEAEMENTO BOM JESUS

Publicado em 19/11/2019 às 17:33 - Atualizado em 19/11/2019 às 17:33

EDITAL Nº 001/2019

CADASTRO HABITACIONAL - LOTEAEMENTO BOM JESUS

 

REGULAMENTA O PROCESSO DE INSCRÇÃO, SELEÇÃO E SORTEIO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO LOTEAMENTO BOM JESUS DE VARGEM BONITA - SC.

 

MELÂNIA A. ROMAN MENEGHINI, Prefeita Municipal do MUNICIPIO DE VARGEM BONITA, Estado de Santa Catarina, através do Fundo Rotativo Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Habitação, torna Público aos interessados que estão abertas as inscrições para seleção de Candidatos ao Programa Habitacional de interesse social do Loteamento Bom Jesus, regido pelas Leis Municipais nº 462/2002 e Lei Complementar nº 128/2019 e demais legislação aplicável ao procedimento, bem como aos parâmetros de priorização expostos neste Edital.

 

1 – DO OBJETIVO

1.1 –O presente EDITAL tem por objetivo:

1.1.1 – Tornar Público os requisitos, critérios e a Inscrição, Atualização Cadastral e Habilitação de Candidatos ao Sorteio Público, visando o acesso aos seguintes Programas Habitacionais, subsidiados, instituídos pelo Município de Vargem Bonita – SC:

a)    Programa da Casa Própria do Loteamento Bom Jesus, que consiste no financiamento do lote e da casa pronta;

b)    Programa de Lotes Urbanizados do Loteamento Bom Jesus, que consiste no financiamento de lotes urbanizados pelo Município a mutuários que desejarem construir por conta própria, com recursos próprios ou por meio de financiamento ou programas vigentes de construções habitacionais.

1.1.2 – Estabelecer prazos, cronograma e atividades afins que serão desenvolvidas até a fase final aos inscritos, classificados, selecionados, homologados e contemplados no presente processo.

 

2 – DO LOCAL E PERÍODO DAS INSCRIÇÕES

2.1 – Os interessados em inscrever-se no Programa de Habitação instituído pelo Município de Vargem Bonita – SC, e que se enquadram nos critérios estabelecidos, deveram comparecer no Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, no período de 20 de Novembro de 2019 a 20 de Dezembro de 2019, no horário das 08h00 às 11h30m e das 13h30m às 17h00.

 

3 – DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

3.1 – São requisitos para a habilitação ao Programa de Habitação do Município:

a)    Renda Mensal do Grupo Familiar não superior a 03 (três) salários mínimos para o Programa da Casa Própria, devendo ser comprovado através de Folha de Pagamento, Carteira de Trabalho, extrato de benefício do INSS, Pró-labore ou outro documento idôneo.

b)    Renda Mensal do Grupo Familiar não superior a 04 (quatro) salários mínimos para o Programa de Lotes Urbanizados, devendo ser comprovado através de Folha de Pagamento, Carteira de Trabalho, extrato de benefício do INSS, Pró-labore ou outro documento idôneo.

c)    Residir no Município há, no mínimo, 05 (cinco) anos, de forma ininterrupta, comprovados mediante a apresentação de talões de consumo de água ou energia elétrica, ou contrato de trabalho com empresa estabelecida no Município, ou alvará de localização como profissional autônomo ou outro meio idôneo;

d)    Não possuir outro imóvel em nome do beneficiado (a), companheiro (a) ou cônjuge;

e)    Não ter sido contemplado em Programas Habitacionais instituídos pelo Município de Vargem Bonita anteriormente;

f)     Nunca ter sido proprietário de imóvel;

g)    Não estar em débito com a Administração Pública Municipal, com comprovação mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais.

3.2 – O beneficiário interessado poderá inscrever-se em apenas um dos Programas Habitacionais instituídos pelo Município.

3.3 – A Inscrição será validada mediante protocolo do Setor competente do Município e Termo de Concordância assinado pelo Declarante das informações.

 

4 – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

4.1 – Serão exigidos os seguintes documentos no ato da inscrição:

a)    Cópia legível dos documentos de identificação – CPF e Identidade – do Grupo Familiar (do candidato, cônjuge/parceiro/companheiro(a) e dependentes;

b)    Comprovante de Renda de todos os membros da família (Grupo Familiar), Carteira de Trabalho com as 3 (três) últimas folhas de pagamento, extratos de benefício do INSS, Pró-Labore, Guia de Recolhimento do INSS ou outros documentos idôneos;

c)    Comprovante atualizado do estado civil (Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, Certidão de casamente com averbação de separação/divórcio ou óbito do cônjuge, Escritura de união estável);

d)    Comprovante de residência, demonstrado que reside no município há pelo menos 5 anos, através de talões de consumo de água ou energia elétrica, ou contrato de trabalho com empresa estabelecida no Município, ou alvará de localização como profissional autônomo ou outro meio idôneo;

e)    Certidão Negativa de Bens Imóveis, comprovando nunca ter sido proprietário de bens imóveis;

f)     Certidão Negativa de Débitos com o Município de Vargem Bonita.

4.2 – A realização da inscrição do candidato(a) não garante a inclusão no Programa Habitacional.

4.3 – As inscrições deferidas serão afixadas no Mural Público do Paço Municipal e do CRAS e publicadas no site oficial do Município (www.vargembonita.sc.gov.br).

4.4 – O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá interpor recursos e/ou impugnação junto à Comissão de seleção, no praz de 10 (dez) dias contados da data da publicação da lista de seleção.

4.5 – É de inteira responsabilidade do beneficiário, acompanhar as chamadas, publicações e prazos legais do Programa.

 

5 – DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS

5.1 – Os Candidatos inscritos serão classificados em ordem crescente, levando em conta a maior pontuação obtida nos seguintes critérios, estabelecidos em Lei:

a)    Famílias que moram em área de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas, comprovado mediante Decreto Municipal – 10 (dez) Pontos.

b)   Famílias chefiadas por mulheres, sem cônjuge ou companheiro e que possuam filhos menores de idade – 10 (dez) Pontos.

c)    Famílias com maior número de dependentes, (2 (dois) pontos por dependentes) limitado à 10 (dez) pontos. Considera-se dependente, filho(a) ou enteado(a) até 18 anos que reside sob o mesmo teto do candidato, o cônjuge ou companheiro, curatelado e tutelados e idosos acima de 60 anos que não detenham renda própria.

d)   Famílias chefiadas por aposentados – 5 (cinco) Pontos.

e)    Famílias que pagam aluguel 5 (cinco) Pontos.

f)     Famílias com idosos com idade superior a 60 anos, no grupo familiar – 8 (oito) Pontos.

g)   Famílias que acessam algum recurso federal através de programas sociais – 5 (cinco) Pontos.

h)   Famílias com portadores de deficiência ou doenças graves enquadradas na lei federal nº 7.713/98, devidamente comprovadas - 10 (dez) Pontos.

5.1.1 – A ordem de classificação será ordenada de forma crescente, pela somatória do número de pontos obtidos pelo candidato ao benefício.

 5.2 – A Classificação dos inscritos será organizada por Programa, na seguinte ordem:

a)    Programa da Casa Própria do Loteamento Bom Jesus, que consiste no financiamento do lote e da casa pronta, em ordem decrescente;

b)   Programa de Lotes Urbanizados do Loteamento Bom Jesus, que consiste no financiamento de lotes urbanizados pelo Município a mutuários que desejarem construir por conta própria, em ordem decrescente.

5.3 – Critérios de desempate:

1º) Famílias com portadores de deficiência ou doenças graves enquadradas na lei federal nº 7.713/98, devidamente comprovadas;

2º) Famílias chefiadas por mulheres, sem cônjuge ou companheiro;

3º) Famílias com maior número de dependentes;

4º) Famílias que pagam aluguel;

5º) Famílias com idosos no grupo familiar, com idade superior a 60 anos;

6º) Famílias que acessam algum recurso federal através de programas sociais;

7º) Sorteio.

5.3.1 – Se, após aplicados os critérios de desempate ainda permanecerem candidatos empatados, em qualquer posição, proceder-se-á sorteio entre os candidatos empatados afim de definir a ordem definitiva de classificação.

 

6 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

6.1 – A Comissão de Seleção dos Candidatos publicará a classificação dos beneficiários, por ordem crescente e por Programa, até a quantidade disponibilizada de Casas Prontas e de Lotes Urbanizados.

6.2 – Os demais beneficiários classificados comporão o Cadastro de Reserva.

6.3 – O beneficiário que omitir informações ou prestá-las de forma inverídica, sem prejuízo de sansões posteriores, poderá ser reclassificado ou excluído a qualquer tempo do processo de seleção.

6.4 – Finalizada a etapa de seleção e classificação, será publicado Edital com a relação de beneficiários classificados por ordem crescente, iniciando o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recursos e/ou impugnação.

6.5 – Decorrido o prazo de recursos a Comissão de Seleção publicará a Homologação dos beneficiários selecionados.

 

7 – DA HABILITAÇÃO

7.1 – Concluída a classificação dos beneficiários, os selecionados serão convocados para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos para a formalização dos contratos.

7.2 – Em caso de desclassificação ou do não enquadramento de beneficiários previamente selecionados, em razão do descumprimento ou não atendimento dos critérios estabelecidos no processo, serão convocados os beneficiários remanescentes integrantes do cadastro de reserva, por ordem de classificação decrescente.

 

8 – DO SORTEIO

8.1 – Concluído o processo de Habilitação, a Comissão de Seleção publicará a relação definitiva dos beneficiários selecionados, por Programa Habitacional, em ordem crescente, coincidindo com a quantidade disponibilizada de Casas Prontas e de Lotes Urbanizados.

8.2 – A Comissão de Seleção fixará, através de Edital, a data, o horário e o local da realização do Sorteio das posições das Casas Prontas e dos Lotes Urbanizados, com base na Planta de Situação, devidamente aprovada pelo Departamento Técnico da Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense – AMMOC e Município de Vargem Bonita – SC.

8.3 – Os beneficiários selecionados, enquadrados como portadores de deficiência ou doenças graves, na forma da lei federal nº 7.713/98, devidamente comprovadas, formarão um grupo especial e serão sorteados separadamente dos demais beneficiários.

 

9 – DA CONTRATAÇÃO

9.1 – Os beneficiários contemplados convocados imediatamente, por Edital, para assinar os contratos com o Município.

9.2 – Caso no momento da assinatura do contrato o beneficiário selecionado apresentar restrições cadastrais, o mesmo será excluído do programa, abrindo vaga para que seja convocado o beneficiário melhor classificado no cadastro de reserva.

 

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – A ordem de comparecimento para inscrição, dentro do prazo fixado, não influenciará na classificação dos beneficiários.

10.2 – É de inteira responsabilidade dos candidatos a autenticidade das informações e documentos apresentados, sendo que, qualquer omissão resultará na desclassificação sumária do beneficiário do processo de seleção.

10.3 – Serão desclassificados os beneficiários que deixarem de preencher qualquer um dos requisitos previstos neste Edital.

10.4 – A Comissão de Seleção e o Conselho Municipal de Habitação poderão solicitar a qualquer tempo, assessoria dos órgãos técnicos especializados da Municipalidade para assessoramento ou emissão de pareceres, em partes ou na totalidade do processo.

10.5 – As ocorrências não especificadas neste Edital e os casos omissos e duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Conselho Municipal de Habitação, à luz da melhor legislação em vigor.

10.6 – Fica eleito o Conselho Municipal de Habitação para dirimir eventuais dúvidas e omissões oriundas deste Edital, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Vargem Bonita, 18 de Novembro de 2019.

 

 

 

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MELÂNIA A. ROMAN MENEGHINI       

PREFEITA MUNIIPAL