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DECRETO Nº 017/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. “ESTABELECE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Publicado em 26/02/2021 às 16:41 - Atualizado em 26/02/2021 às 16:41

DECRETO Nº 017/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

“ESTABELECE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República.

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO, as medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, taxa de ocupação dos leitos hospitalares, acompanhamento de contágio causado pela pandemia na macrorregião e a quantidade de infectados nos Municípios;

CONSIDERANDO, o Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina, nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021, que estabeleceu, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19, em todo o território catarinense.

ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN, Prefeita Municipal de Vargem Bonita (SC), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 103, inciso VIII da Lei Orgânica do Município.

Logo Abaixo encontrasse o decreto na integra.